Aviso legal

1. Identificação da Empresa e Escopo

1.1. O presente Termo de Declaração e Responsabilidade sobre Dados de Prescrição Óptica (“Termo”) é celebrado entre o consumidor (“Cliente”) e Óculos Pronto, microempreendedora individual inscrita no CNPJ nº 56.076.560/0001-84, com sede na cidade de Jundiaí/SP, atuante exclusivamente no comércio eletrônico de artigos ópticos.

1.2. Este Termo aplica-se às compras realizadas no site envolvendo:

a) óculos com lentes monofocais (miopia, hipermetropia e/ou astigmatismo);
b) óculos sem grau, para descanso e/ou com filtro de luz azul;
c) opção “apenas armação”, enviada com lentes demonstrativas de fábrica (demo lens);

1.3. Lentes multifocais/progressivas poderão estar sujeitas a termo específico adicional.

2. Natureza da Atuação da Óculos Pronto

2.1. A Óculos Pronto não realiza diagnóstico, exame visual ou prescrição médica.

2.2. Sua atuação limita-se à confecção técnica de lentes e montagem de óculos com base nas informações fornecidas pelo Cliente.

2.3. O Cliente declara ciência de que a consulta periódica com profissional legalmente habilitado é indispensável para atualização da prescrição.

3. Veracidade das Informações de Prescrição

3.1. O Cliente declara, sob sua responsabilidade:

a) que todos os dados informados (esférico, cilíndrico, eixo, DNP/DP, adição e demais parâmetros) são verdadeiros, completos e correspondem à sua receita atual;
b) que a prescrição foi emitida por profissional legalmente habilitado, conforme legislação vigente;
c) que, ao digitar os dados manualmente, realizou conferência prévia e cuidadosa;
d) que a receita enviada não contém rasuras, alterações ou modificações indevidas.

3.2. A Óculos Pronto não se responsabiliza por erros decorrentes de:

  • digitação incorreta pelo Cliente;

  • envio de receita ilegível, incompleta ou adulterada;

  • utilização de receita vencida ou desatualizada;

  • omissão de informações relevantes.

4. Conferência Técnica

4.1. A Óculos Pronto poderá, a seu critério, conferir os dados com a receita enviada.

4.2. Em caso de dúvida técnica razoável, poderá:

a) solicitar confirmação;
b) suspender temporariamente a produção;
c) recusar a fabricação quando houver incompatibilidade técnica evidente.

Tal medida visa preservar a segurança visual do Cliente e a boa-fé contratual.

5. Natureza Personalizada das Lentes de Grau

5.1. Lentes de grau são confeccionadas sob medida, com base exclusiva na prescrição individual do Cliente.

5.2. Tais lentes:

  • são personalizadas;

  • não são reutilizáveis;

  • não retornam ao estoque;

  • não podem ser revendidas a terceiros.

5.3. O Cliente reconhece que as lentes constituem produto de natureza personalíssima, produzido exclusivamente para ele.

5.4. A limitação de devolução das lentes sob medida fundamenta-se:

  • no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil);

  • na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil);

  • na natureza personalizada do produto;

  • em entendimento jurisprudencial que admite diferenciação em produtos confeccionados sob encomenda.

6. Desconforto e Período de Adaptação

6.1. O Cliente declara estar ciente de que:

a) pode haver período de adaptação fisiológica ao novo grau;
b) pequenas diferenças perceptivas não caracterizam vício automático;
c) desconfortos podem decorrer da própria alteração de prescrição.

6.2. A não adaptação isolada não caracteriza automaticamente defeito de fabricação.

6.3. A Óculos Pronto poderá oferecer ajuste técnico ou análise da lente antes de qualquer medida substitutiva.

7. Óculos Sem Grau / Filtro de Luz Azul

7.1. Tais produtos não constituem tratamento médico.

7.2. Informações sobre conforto ou redução de fadiga têm caráter informativo.

8. Opção “Apenas Armação”

8.1. A armação será enviada com lentes demonstrativas sem função óptica.

8.2. Não são indicadas para uso contínuo.

9. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

9.1. O Cliente possui direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento, nos termos do art. 49 do CDC.

9.2. O exercício do arrependimento deve observar:

  • comunicação formal dentro do prazo;

  • devolução do produto sem sinais de uso;

  • embalagem original.

9.3. Em se tratando de óculos com lentes sob medida, o arrependimento poderá incidir apenas sobre a armação, quando aplicável, diante da natureza personalizada das lentes.

9.4. O reembolso observará a Política de Troca e Reembolso disponível no site.

10. Garantia Legal (Art. 18 e 26 do CDC)

10.1. Produtos duráveis possuem garantia legal de 90 dias.

10.2. Em caso de vício de fabricação, a Óculos Pronto terá prazo de até 30 dias para sanar o problema, nos termos do art. 18 do CDC.

11. Garantia Contratual Específica – Erro de Prescrição Médica

11.1. A Óculos Pronto oferece garantia adicional de 90 dias, mediante:

a) nova receita emitida dentro de 90 dias da receita original;
b) declaração formal do médico reconhecendo erro ou necessidade de ajuste;
c) envio da documentação no prazo.

11.2. A refação será realizada uma única vez.

12. Situações Não Cobertas

Não estão cobertos:

  • erro de digitação do Cliente;

  • receita vencida;

  • danos por mau uso;

  • ajustes realizados por terceiros.

13. Contestação Indevida de Pagamento

13.1. O Cliente declara ciência de que eventual contestação indevida de pagamento (chargeback), quando o produto tiver sido confeccionado conforme os dados fornecidos, poderá ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis.

14. Direitos do Consumidor Preservados

Nenhuma cláusula deste Termo exclui direitos previstos no CDC, incluindo:

  • direito de arrependimento;

  • garantia legal;

  • direito de reclamar por vícios.

15. Declaração Final

Ao marcar “Li e concordo”, o Cliente declara que:

  • leu integralmente o Termo;

  • forneceu dados corretos;

  • compreende a natureza personalizada das lentes;

  • concorda com as condições aqui estabelecidas.