Política de reembolso
1. Base Legal
Esta política está fundamentada:
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No Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
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No direito de arrependimento (Art. 49)
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Na responsabilidade por vício do produto (Art. 18)
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Na responsabilidade por fato do produto (Art. 12)
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No princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil)
2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Conforme o Art. 49 do CDC:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento do produto, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Aplicação na Óculos Pronto:
O direito de arrependimento aplica-se às compras realizadas online, observadas as condições abaixo.
O prazo:
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7 dias corridos a partir do recebimento
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A solicitação deve ser formalizada dentro do prazo
O produto deve ser devolvido:
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Sem sinais de uso
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Em perfeitas condições
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Com embalagem original, acessórios e nota fiscal
O reembolso será realizado:
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No mesmo meio de pagamento utilizado
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Em até 10 dias úteis após o recebimento e conferência do produto
3. Produtos Confeccionados Sob Medida (Lentes de Grau)
Óculos com lentes de grau são produtos confeccionados sob medida, com base na prescrição individual fornecida pelo cliente.
Essas lentes:
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São produzidas especificamente para cada consumidor
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Não são revendáveis
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Não podem ser reaproveitadas para outro cliente
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São fabricadas conforme parâmetros técnicos individualizados
Com fundamento:
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No princípio da boa-fé objetiva
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Na impossibilidade de retorno ao estoque
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Na natureza personalíssima do produto
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Em precedentes judiciais que reconhecem que produtos sob encomenda não se submetem integralmente ao arrependimento quando há inviabilidade de revenda
A Óculos Pronto estabelece que:
O direito de arrependimento poderá ser limitado à armação, quando aplicável.
O valor correspondente às lentes confeccionadas sob medida poderá não ser reembolsável, exceto nos casos de:
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Erro técnico de fabricação
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Divergência em relação à prescrição enviada
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Defeito ou vício do produto
Essa limitação visa preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil).
4. Vício do Produto (Art. 18 do CDC)
Caso o produto apresente defeito ou vício:
O cliente deverá comunicar em até 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (duráveis), conforme o CDC.
Óculos são considerados bens duráveis.
A Óculos Pronto poderá:
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Realizar ajuste técnico
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Substituir o produto
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Refazer as lentes
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Reembolsar o valor pago
Conforme Art. 18 do CDC, o fornecedor possui prazo de até 30 dias para sanar o vício.
5. Não Adaptação às Lentes
Lentes multifocais ou lentes técnicas podem exigir período de adaptação.
A não adaptação não caracteriza automaticamente vício do produto.
A Óculos Pronto poderá oferecer:
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Ajuste técnico
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Revisão de centragem
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Nova avaliação
A troca ou reembolso dependerá de análise técnica.
6. Condições Gerais para Troca
Não serão aceitos para devolução:
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Produtos com sinais evidentes de uso inadequado
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Danos causados por mau uso
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Arranhões posteriores ao recebimento
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Alterações feitas por terceiros
7. Procedimento para Solicitação
O cliente deverá:
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Entrar em contato via contato@oculospronto.com
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Informar número do pedido
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Descrever a solicitação
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Enviar fotos quando solicitado
Após análise, serão enviadas instruções para devolução.
8. Custos de Envio
Em caso de:
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Arrependimento dentro do prazo legal → custo de devolução suportado pela loja
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Endereço incorreto → custo do cliente
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Mau uso → custo do cliente
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Defeito confirmado → custo da loja
9. Precedentes e Fundamentação Técnica
A limitação aplicada a produtos personalizados encontra respaldo em:
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Jurisprudência que reconhece inviabilidade de revenda de produto sob encomenda
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Decisões que aplicam o princípio da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa
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Interpretação sistemática do Art. 49 do CDC em conjunto com a natureza do produto
A aplicação será sempre analisada caso a caso.
